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11 de Maio de 2021

Ação de usucapião extraodinária

Francisca Palacio, Estudante de Direito
Publicado por Francisca Palacio
há 3 anos
Ação de usucapião extraodinária.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE ....

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxx, xxxxx, inscrita sob CPF xxxxxxxxx, juntamente com seu esposo xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissão, ambos residentes e domiciliados xxxxxxx, SN, xxxxxxxx, na cidade xxxxxxx, CEP:xxxxxxxxxxx, restando inexistentes endereços eletrônicos, por sua Defensora Pública que vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por serem pobres na forma da Lei, conforme declaram no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é são assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Tratando-se de assistidos desta Defensoria Pública e, consequentemente, indivíduos econômica e juridicamente hipossuficientes e vulneráveis, não possuem endereço eletrônico, por essa razão não informado esse dado, nos termos do que preconiza o art. 319, do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto § 2º e 3º do art. 319 CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de partes representadas judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possuem as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.

O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “a Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (grifos e aditados nossos).

DOS FATOS

Há aproximadamente tempo que reside no imovel anos os requerentes são possuidores de um imóvel xxxxxxxxxxx, SN, xxxxxxxxxxxx,xxxxxxxxxxx, o qual possui área de xxxxx metros quadrados, sendo constituído dexxxx metros na lateral direita, xxxxx metros na lateral esquerda, xxxxx metros na linha de frente e xxxxxx metros na linha de fundos, sendo xxxxxx metros quadrados de áreas construída, como mostra documento em anexo.

Fatos relatados pelo cliente.....

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, os autores fazem jus à procedência de seu pedido, devendo ao final do processo ser declarada a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária.

DOS CONFINANTES

Pertinente evidenciar os confinantes do imóvel, cujos nomes foram descritos pelas partes, é oportuno observar que o descritivo anexo foi realizado com base nos confinantes que ali residiam na época de sua confecção. Contudo, atualmente encontram-se nos imóveis os seguintes confinantes:

o Ao Sul (fundos), xxxxxxxxxx.

o Ao Norte (frente),xxxxxxxxxxx

o Ao Leste (lado esquerdo), xxxxxxxxxx

o Ao Oeste (lado direito),xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Assim, individualiza-se como confinantes residentes nos endereços supramencionados.

DA COMPOSSE

Atualmente já é pacífico na Jurisprudência pátria o reconhecimento da situação de composse não só como fato legítimo, mas também como ensejadora do litisconsórcio ativo necessário em casos de Usucapião. Nesse sentido, visualiza-se as decisões abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ENVOLVENTE DE TODOS OS COMPOSSUIDORES. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE FALTANTE. RECURSO PREJUDICADO. Comprovada a existência de composse sobre o imóvel usucapiendo e havendo divergência quanto ao exercício da posse, não se pode postular a declaração da prescrição aquisitiva sem que todos os compossuidores integrem a relação processual, pois trata-se de hipótese de litisconsórcio necessário. (TJ-SC - AC: 527662 SC 2007.052766-2, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 07/07/2011, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville) (Grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE EVIDENCIADA. DEMANDA NÃO AJUIZADA PELA TOTALIDADE DOS POSSUIDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Tratando-se de composse ad usucapionem, surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Posse exclusiva não evidenciada. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040459802, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado. (TJ-RS - AC: 70040459802 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 19/07/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2012) (Grifo nosso)

Assim fica caracterizado que a composse enseja o litisconsórcio ativo necessário para a Ação de Usucapião, disposição que está sendo observado nesta peça petitória, uma vez que os únicos possuidores são os autores, não havendo necessidade de nenhuma outra pessoa integrar a lide.

DO DIREITO

Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos.

Como dispõe o texto legal:

“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Ainda, é sabido que se exige do possuidor o animus domini, ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência:

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADA PROCEDENTE. Presentes os requisitos ad usucapionem relativos ao imóvel descrito na inicial, conforme documentos acostados e a prova produzida nos autos, disposição do artigo 550, do Código Civil. Honorários fixados com razoabilidade. Por isso mantidos. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168896, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/06/2013) (TJ-RS - AC: 70051168896 RS , Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 26/06/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2013)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Estando comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1989 pela parte demandante, seja por comprovantes de pagamento de água e luz, seja mediante os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, procede a ação de usucapião extraordinário, declarando-se a aquisição da propriedade pela ocorrência da prescrição aquisitiva. (Apelação Cível Nº 70057518326, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013) (TJ-RS - AC: 70057518326 RS , Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014)

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os Requerentes declaram-se necessitados na forma da lei, não podendo prover às custas processuais sem desfalque do necessário a própria sobrevivência;

2. O recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa ao Autor, a teor do quanto autoriza o § 3º do art. 319, inciso II, do CPC/15;

3. A citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, cujas qualificações já foram descritas em tópico específico;

4. A citação, por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 246, inciso IV, do CPC;

5. A intimação via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, a fim de que manifestem interesse na causa;

6. A intimação pessoal do representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, com fulcro no artigo 178, I do CPC;

7. Que, ao final, seja o pedido julgado procedente, declarando-se, por sentença, o domínio dos autores sobre o imóvel usucapindo, qual seja, o terrenoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxA condenação da pessoa que vier a contestar a presente ação nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser revertidos para o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará – FAADEPxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Pretendem os autores provar suas argumentações fáticas pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial, a prova documental, testemunhal, cujo rol segue abaixo, pericial etc., protestando pela produção das demais provas que Vossa Excelência entender necessárias ao julgamento procedente do pedido.

Dá-se à causa o valor de xxxxxxxxxxxxx, para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade , data.

Advogado OAB

ROL DE TESTEMUNHAS:

Xxxxx

ROL DE CONFINANTES:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DATA E ASSINATURA

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